Regulamento da campanha ARMAZENA+

1. 1.1

   O presente regulamento estabelece as regras, critérios e condições da campanha comercial ARMAZENA+, promovida por Sol Copérnico Distribuidora Ltda. (Solmais Distribuidora), inscrita no CNPJ sob nº 39.798.207/0006-01, com sede em Maringá/PR, doravante denominada Solmais.

2. 1.2

   A campanha opera na modalidade Compre e Ganhe: o integrador participante que adquirir um gerador híbrido que atenda aos critérios de qualificação da Cláusula 4ª ganha 1 (uma) unidade do Analisador de Redes SolarView, sem custo adicional, observadas as condições deste regulamento.

3. 1.3

   Esta campanha é de natureza exclusivamente comercial e promocional, vinculada à aquisição de produtos. Não se trata de sorteio, concurso, vale-brinde ou operação assemelhada, não havendo qualquer elemento de sorte, álea ou competição entre participantes, razão pela qual não se sujeita ao regime da Lei nº 5.768/1971 nem à autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas.

1. 2.1

   Integrador participante: pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ, cliente ativo da Solmais, com cadastro aprovado e em situação regular.

2. 2.2

   Gerador híbrido: conjunto de equipamentos comercializado pela Solmais que contemple, no mínimo, inversor híbrido, painéis fotovoltaicos, bateria de lítio e cabos solares, conforme configuração disponível no e-commerce ou em proposta comercial.

3. 2.3

   Pedido qualificado: pedido de compra que atenda cumulativamente a todos os critérios de qualificação estabelecidos na Cláusula 4ª.

4. 2.4

   Analisador de Redes SolarView: equipamento de medição de consumo, geração e fluxo de energia com a rede, destinado ao dimensionamento de projetos de armazenamento de energia, objeto desta campanha.

1. 3.1

   A campanha vigora de 1º de outubro de 2026 a 31 de outubro de 2026, encerrando-se às 23h59 (horário de Brasília) do último dia de vigência.

2. 3.2

   Participam os pedidos emitidos dentro do período de vigência, sendo a campanha válida para todo o território nacional.

3. 3.3

   A campanha é atendida pelas duas unidades de distribuição da Solmais, ambas participantes:

1. 3.4

   A campanha está vinculada à disponibilidade de estoque do Analisador de Redes SolarView durante o prazo de vigência. Esgotado o estoque disponibilizado para a ação, a Solmais poderá encerrá-la antecipadamente mediante comunicação em seus canais oficiais, resguardados os pedidos já qualificados até a data do encerramento.

1. 4.1

   Será considerado pedido qualificado aquele que contemple um gerador híbrido com, no mínimo, a seguinte configuração, integralmente contida no mesmo pedido:

1. 4.2

   Não há valor mínimo de pedido. Qualquer gerador híbrido que atenda à configuração mínima acima qualifica o integrador, independentemente do ticket, seja ele adquirido como kit pré-configurado no e-commerce ou montado de forma personalizada.

2. 4.3

   Pedidos que não contemplem, de forma cumulativa e no mesmo pedido, todos os itens da configuração mínima da cláusula 4.1 não qualificam. A regra existe porque o Analisador de Redes SolarView é ferramenta de projeto de sistemas híbridos e acompanha a solução completa.

Unicidade por CNPJ

1. 5.1

   O limite é de 1 (uma) unidade por CNPJ. Matriz, filiais e demais inscrições são consideradas isoladamente apenas quando possuírem CNPJ próprio e cadastro autônomo na Solmais.

2. 5.2

   A concessão não é cumulativa por pedido. Pedidos qualificados subsequentes do mesmo CNPJ, dentro ou fora da vigência, não geram nova concessão.

Efetivação da concessão

1. 5.3

   A concessão se efetiva quando o pedido qualificado for, cumulativamente:

1. 5.4

   Pedidos cancelados, não pagos, com pagamento não compensado ou não expedidos não geram direito à concessão.

2. 5.5

   Na hipótese da cláusula 5.4, o direito permanece disponível ao integrador e será vinculado ao pedido qualificado seguinte, desde que realizado dentro da vigência da campanha.

1. 6.1

   O analisador acompanha o primeiro pedido qualificado do integrador, seguindo integralmente o endereço de entrega definido naquele pedido.

1. 7.1

   Em caso de cancelamento, devolução total ou desistência do pedido qualificado após a expedição, o integrador deverá restituir o analisador à Solmais nas mesmas condições em que o recebeu, acompanhado de embalagem, acessórios e documentação originais, juntamente com a devolução dos demais itens do pedido.

2. 7.2

   Em caso de devolução parcial que descaracterize a configuração mínima da Cláusula 4ª, aplica-se a mesma regra de restituição ou, alternativamente e a critério da Solmais, a cobrança do valor de tabela do equipamento.

3. 7.3

   Trocas por avaria de transporte, defeito de fabricação ou divergência de item não afetam a concessão, desde que mantida a configuração mínima qualificadora.

1. 8.1

   O Analisador de Redes SolarView é coberto pela garantia do fabricante, nos prazos e condições por ele estabelecidos, contados da data de emissão da nota fiscal do pedido qualificado.

2. 8.2

   O suporte técnico de instalação, configuração, ativação e uso da plataforma é prestado pelo fabricante, por meio de seus canais oficiais. A Solmais atua como facilitadora do acionamento e disponibiliza conteúdo de capacitação técnica ao integrador participante.

3. 8.3

   O Analisador de Redes SolarView é entregue com as análises necessárias ao dimensionamento preciso de projetos de armazenamento de energia liberadas na plataforma do fabricante: Análise do Consumo, Análise de Simultaneidade, Análise de Autossuficiência e Análise da Rede.

1. 8.4

   Funcionalidades adicionais oferecidas pelo fabricante em planos Premium poderão ser acessadas mediante contratação direta pelo integrador, nas condições comerciais do fabricante, não integrando o objeto desta campanha.

2. 8.5

   Eventuais custos de conectividade no local de instalação ou de serviços correlatos ao funcionamento do equipamento, quando aplicáveis, são de responsabilidade do integrador.

1. 9.1

   A campanha é cumulativa com os programas e condições comerciais vigentes da Solmais, conforme quadro abaixo:

1. 10.1

   A participação na campanha implica aceitação integral e irrestrita deste regulamento, disponível de forma permanente nos canais oficiais da Solmais durante toda a vigência.

2. 10.2

   O analisador não é conversível em dinheiro, crédito, desconto, abatimento no pedido ou qualquer outra forma de compensação, nem pode ser substituído por outro produto.

3. 10.3

   A concessão é intransferível a terceiros e vinculada ao CNPJ do integrador participante.

4. 10.4

   A Solmais reserva-se o direito de excluir da campanha o participante que praticar fraude, fracionamento artificial de pedidos, uso de múltiplas inscrições com o objetivo de obter mais de uma unidade, ou qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva e à finalidade desta campanha.

5. 10.5

   Casos omissos e situações não previstas neste regulamento serão analisados e decididos pela diretoria comercial da Solmais, cuja decisão é soberana e irrecorrível.

6. 10.6

   A Solmais poderá alterar este regulamento ou encerrar a campanha a qualquer tempo, por motivo de força maior, indisponibilidade de estoque ou razão de ordem comercial, mediante comunicação em seus canais oficiais, preservados os direitos já adquiridos pelos participantes até a data da alteração.

7. 10.7

   Os dados dos participantes serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a política de privacidade da Solmais, limitados às finalidades de operacionalização desta campanha.

8. 10.8

   Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste regulamento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.